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Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário estão obrigados a possuir Regulamento Interno?

Todos os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário são obrigados a entregar aos encarregados de educação, no ato da matrícula ou inscrição, o respetivo regulamento (Portaria n.º 809/93, de 7 de setembro).