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Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário estão obrigados a possuir regulamento interno?

Sim, a existência de um regulamento interno é um dos pressupostos de autorização de funcionamento destes estabelecimentos. O regulamento interno [bem como o projeto educativo] devem estar acessíveis publicamente e ser devidamente informados aos encarregados de educação e aos alunos, quando maiores de idade, em especial, no momento da matrícula ou da sua renovação, devendo ainda ser enviados, para conhecimento, aos serviços competentes do Ministério da Educação (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, e Portaria n.º 809/93, de 7 de setembro).