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É importante conhecer o Regulamento Interno?

É um direito e um dever geral dos pais, encarregados de educação e alunos conhecerem o Regulamento Interno (RI) (alínea k) do art.º 43.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro). O RI é um documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar.

O RI, enquanto instrumento normativo da autonomia da escola, prevê e garante as regras de convivência que asseguram o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança dos alunos e dos restantes membros da comunidade educativa, bem como do património da escola, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.