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Como posso ter acesso ao Regulamento Interno da escola que o meu educando frequenta?

Os agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas devem afixar o Regulamento Interno (RI) em local visível para consulta dos encarregados de educação e alunos. O RI é fornecido gratuitamente aos alunos quando iniciam a frequência da escola e sempre que seja atualizado. Os pais e encarregados de educação devem, no ato da matrícula, conhecer o RI, subscrevê-lo e fazê-lo subscrever aos seus filhos e educandos através de declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral (art.º 51.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).