A IGEC no  Logo Twitter e Logo YouTube
 

Das faltas justificadas dadas pelas crianças ou alunos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente por doença, pode decorrer a aplicação de uma medida disciplinar ou corretiva?

Não. Das situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem em falta, a definir pelos professores responsáveis e/ou pela escola (n.º 6 do art.º 16 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro). Deve, porém, ter-se em conta que os cursos profissionais e outras ofertas formativas específicas exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária (n.º 2 do art.º 18 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).