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Quais as crianças e os alunos abrangidos pelo regime da educação especial?

São abrangidos pela Educação Especial as crianças e os alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social (Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio). Sugere-se ainda a consulta à página da Direção-Geral da Educação (DGE).