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Qual a entidade competente para instruir o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação do estabelecimento do ensino particular e coop. (educação pré-escolar e ensinos bás., sec. e sup.) ou da IPSS indiciarem a prática de contraordenação?

A fiscalização e a instrução do processo relativo às contraordenações competem à IGEC e a aplicação de coimas ao Inspetor-Geral da Educação e Ciência.