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Quais as consequências da inexistência, recusa de disponibilização ou não afixação do letreiro de existência do Livro de Reclamações nos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo ou nas instituições particulares de solidariedade social?

A inexistência do Livro de Reclamações, o não facultá-lo ao utente imediata e gratuitamente, bem como a não afixação do letreiro informando da sua existência constituem contraordenações puníveis com coima e sanção acessória, consoante a gravidade da infração.