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Quais os requisitos para ingressar na carreira especial de inspeção?

A carreira especial de inspeção é uma carreira unicategorial, cujo regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 03 de agosto.

Sendo uma carreira com o grau de complexidade funcional 3, é exigida a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.

A tramitação do procedimento concursal para acesso à carreira especial de inspecção é regulado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

– Requisitos Gerais - os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

– Requisitos Especiais - os constantes nos procedimentos concursais publicitados, podendo ser estabelecidos requisitos especiais em matéria de área de formação académica e experiência ou formação profissionais, de acordo com a caracterização dos postos de trabalho para funções inspetivas, constantes do mapa de pessoal da IGEC.

A integração na carreira especial de inspeção depende da aprovação em curso de formação específico, o qual ocorre no decurso do período experimental, devendo o mesmo ser regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do membro do Governo responsável pelo serviço de inspeção, não podendo a sua duração ser inferior a seis meses.

O período experimental dos trabalhadores recrutados para a carreira especial de inspeção que comprovadamente estivessem a exercer funções inspetivas, ainda que não integrados em carreira de inspeção, tem a duração de seis meses ou a duração do curso de formação específico, se esta for superior.