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É obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações?

Sim. Quer os estabelecimentos do ensino público, quer os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo e as instituições particulares de solidariedade social que prossigam atividades no domínio da educação e do ensino estão obrigados a possuir e disponibilizar aos seus utentes o Livro de Reclamações (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com a republicação dada pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro).