Quais as atribuições da IGEC relativamente aos estabelecimentos da rede privada?
No caso dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede privada, as atribuições da IGEC são:
- Controlar e fiscalizar a boa execução dos contratos de desenvolvimento para a educação pré-escolar, dos contratos simples para os ensinos básico e secundário e dos contratos de associação.
- Controlar a aplicação das provas de aferição do ensino básico (4.º e 6.º anos) e dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.
- Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo no que diz respeito às condições materiais e aos recursos humanos.
No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, igualmente sujeitos aos poderes de fiscalização do Estado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as atribuições da IGEC são:
- Registar e tratar das queixas e reclamações, designadamente as inscritas nos livros de reclamações, procedendo, quando necessário, a averiguações;
- Assegurar os procedimentos de contraordenação, previstos na lei, designadamente através da respetiva instrução;
- Executar auditorias aos estabelecimentos de ensino superior, no respeito pela respetiva autonomia.
