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Quais as atribuições da IGEC relativamente aos estabelecimentos da rede privada?

No caso dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede privada, as atribuições da IGEC são:

  • Registar e analisar as queixas e reclamações inscritas nos livros de reclamações dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Controlar e fiscalizar a boa execução dos contratos de desenvolvimento para a educação pré-escolar, dos contratos simples para os ensinos básico e secundário e dos contratos de associação.
  • Controlar a aplicação das provas finais do ensino básico e dos exames nacionais do ensino secundário.
  • Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo no que diz respeito às condições materiais e aos recursos humanos.

No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, igualmente sujeitos aos poderes de fiscalização do Estado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as atribuições da IGEC são:

  • Registar e tratar das queixas e reclamações, designadamente as inscritas nos livros de reclamações, procedendo, quando necessário, a averiguações;
  • Assegurar os procedimentos de contraordenação, previstos na lei, designadamente através da respetiva instrução;
  • Executar auditorias aos estabelecimentos de ensino superior, no respeito pela respetiva autonomia.