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Como devo proceder se não concordar com uma pena disciplinar aplicada ao meu educando que frequenta os ensinos básico e secundário?

O encarregado de educação, ou o aluno, se for maior de idade, pode, no prazo de 5 dias úteis, apresentar recurso da decisão final do procedimento disciplinar para o conselho geral do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou pelo diretor, e para o membro do governo competente, relativamente às medidas disciplinares sancionatórias aplicadas pelo diretor-geral da educação (n.º 1 do art.º 36 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).