A IGEC no  Logo Twitter e Logo YouTube
 

Qual o procedimento a adotar para o caso de serem dadas faltas injustificadas?

Desde o ED/2008, agora revogado, deixou de haver um procedimento especial por faltas injustificadas, o que se mantém com a nova lei.

A nova lei passou a regular a matéria das faltas, que dantes era regulada pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31.3, agora no art.º 15.º e ss. da Lei n.º 35/2014, de 20.6, e nos arts. 133.º e ss. da LTFP.

Quando um trabalhador deixar de comparecer ao serviço, sem justificação, durante cinco dias seguidos ou dez dias interpolados, deve o seu superior hierárquico participar, de imediato, tal facto ao dirigente máximo do serviço (art.º 206.º, 3).

O dirigente máximo do serviço recebe essa participação e afere se considera atendíveis os motivos apresentados pelo trabalhador, caso em que arquivará de imediato a participação, na sua vertente disciplinar (art.º 206, 4).

No caso do dirigente máximo do serviço considerar infração disciplinar, instaurará processo disciplinar, que seguirá a forma de processo comum (art.ºs 205.º e ss.).