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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Perguntas Mais Frequentes

A - ASPETOS GERAIS
I - SISTEMÁTICA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Como passa a consagrar o regime disciplinar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)?

2. Em que parte da nova lei se consagra o regime disciplinar?

3. Qual a lei aplicável aos factos e procedimentos disciplinares pendentes à data da entrada em vigor do LTFP?

4. Como se contam os prazos para instauração de processo disciplinar por factos praticados na vigência do ED/2008 e nos processos pendentes à data da entrada em vigor da nova lei?

II - SUJEIÇÃO AO PODER DISCIPLINAR

5. Desde quando estão sujeitos os trabalhadores ao poder disciplinar?

6. Que implicação tem a cessação ou alteração da situação laboral na pendência do procedimento disciplinar?

III - PRAZOS

7. Que tipo de prazos há na lei?

8. Como se contam os prazos previstos nesta lei?

9. Quais os prazos para a instauração de procedimento disciplinar?

10. Estes prazos podem suspender-se?

11. Qual o prazo para a conclusão do processo disciplinar?

12. Este prazo pode-se suspender?

  
B - DO PROCESSO DISCIPLINAR COMUM
IV - COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO

13. Quem tem competência para instaurar processo disciplinar?

V - RELAÇÃO ENTRE O PROCESSO CRIMINAL E O PROCESSO DISCIPLINAR

14. Existe autonomia do processo disciplinar em relação ao processo penal?

VI - AS PARTES DO PROCESSO DISCIPLINAR

15. Em quantas partes se divide um processo disciplinar?

VII - PROCEDIMENTO EM CASO DE FALTAS INJUSTIFICADAS

16. Qual o procedimento a adotar para o caso de serem dadas faltas injustificadas?

VIII - APENSAÇÃO

17. Qual a regra da apensação de processos disciplinares?

IX - RELAÇÃO ENTRE O INQUÉRITO E O PROCESSO DISCIPLINAR

18. Quem pode convolar o processo de inquérito na fase instrutória do processo disciplinar?

X - PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES

19. Pode continuar a instaurar-se processo de averiguações?

20. Qual o prazo para a instrução de processo de averiguações?

XI - SUSPENSÃO PREVENTIVA

21. Quais os requisitos para se poder suspender preventivamente um trabalhador em processo disciplinar?

22. Quem pode suspender preventivamente o trabalhador?

23. Por quanto tempo pode ser suspenso preventivamente um trabalhador?

24. Quais os efeitos da suspensão preventiva do trabalhador?

XII - ACUSAÇÃO

25. Quem tem de ser notificado da acusação?

XIII - DEFESA

26. Quando se considera apresentada a defesa remetida por correio?

27. Quais os poderes do advogado na fase de defesa?

XIV - TESTEMUNHAS

28. Há limitação do número de testemunhas admitidas em processo disciplinar?

XV - DECISÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES

29. Quem tem competência para aplicar sanções disciplinares?

30. Que prazo tem o decisor de um processo disciplinar para aplicar as sanções disciplinares?

31. Qual o prazo de suspensão das sanções disciplinares?