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Novo Estatuto Disciplinar - Perguntas Mais Frequentes

A Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, substituindo o anterior Estatuto Disciplinar.

As Perguntas Mais Frequentes (FAQ), que se seguem e que também se disponibilizam para download reunidas num único documento, procuram dar resposta às questões mais importantes levantadas pelo novo regime disciplinar. Disponibiliza-se também um Quadro-Síntese contendo as etapas e os prazos do novo procedimento disciplinar.

1. Qual a lei aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor do novo Estatuto?

2. Como se contam os prazos nos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do novo Estatuto?

3. A quem se aplica o novo Estatuto?

4. Desde quando estão sujeitos os trabalhadores ao poder disciplinar?

5. Que implicação tem a cessação ou alteração da situação laboral na pendência do processo disciplinar?

6. Quais os prazos de prescrição para a instauração de processo disciplinar?

7. Estes prazos podem suspender-se?

8. Qual o prazo de prescrição para a conclusão do processo disciplinar?

9. Como se conta este prazo?

10. Este prazo pode suspender-se?

11. Quem tem competência para instaurar procedimento disciplinar?

12. Existe autonomia do processo disciplinar em relação ao processo penal?

13. Qual o processo previsto no novo Estatuto para o caso de faltas injustificadas?

14. Qual a regra da apensação de processos disciplinares?

15. Em caso de não se saber quais os factos precisos e qual o seu autor, como proceder?

16. Qual o prazo para a instrução do processo de inquérito?

17. Quem pode convolar o processo de inquérito na fase instrutória do processo disciplinar?

18. Pode continuar a instaurar-se processo de averiguações?

19. Qual o prazo para a instrução de processo de averiguações?

20. Quem pode suspender preventivamente o arguido?

21. O que muda neste regime?

22. Quem tem de ser notificado da acusação?

23. Quando se considera apresentada a defesa?

24. Quais os poderes do advogado na fase de defesa?

25. Quem tem competência para aplicar penas?

26. Mantém-se inalterável o elenco de penas?

27. O que muda na caracterização das penas?

28. O que muda no regime de suspensão das penas?

29. O que fazer às infrações a que correspondia pena de inatividade no Estatuto antigo?

30. O que fazer às infrações a que correspondia pena de aposentação compulsiva no Estatuto antigo?