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Avaliação Externa dos Contratos de Autonomia

O artigo 10.º da Portaria n.º 265/2012, de 30 de Agosto, confere à Inspeção-Geral da Educação e Ciência a responsabilidade pela avaliação dos resultados dos contratos de autonomia, no quadro das competências de avaliação externa das escolas que lhe estão legalmente atribuídas. Esta avaliação destina-se, sobretudo, a fundamentar a decisão sobre a renovação, suspensão ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma, ou a sua suspensão ou rescisão, nos termos do artigo 12.º.

Esta atividade tem como objetivos:

  • Apreciar o conteúdo de relatórios de progresso, bem como o parecer da comissão de acompanhamento, no que concerne à adequação das medidas e dos procedimentos adotados pelos estabelecimentos de ensino, face aos contratos de autonomia.
  • Identificar pontos fortes e áreas de melhoria a partir da avaliação do desenvolvimento dos contratos de autonomia, enquanto instrumentos essenciais de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia das escolas.
  • Estimular uma atitude crítica e de autoquestionamento que aprofunde a autonomia, garanta a equidade e promova a cidadania, a inclusão e o desenvolvimento social através da melhoria dos resultados escolares e diminuição do abandono escolar.
  • Contribuir para a regulação da educação, dotando os responsáveis pelas políticas educativas e pela administração das escolas de informação pertinente.
  • Emitir parecer sobre a eficácia, eficiência e qualidade do serviço educativo prestado no âmbito da execução do contrato de autonomia e proposta sobre a sua renovação.

Em 2016, prevê-se a realização de 38 intervenções, sendo 15 no Norte, 8 no Centro e 15 no Sul.