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Avaliação dos Contratos de Autonomia

O artigo 10.º da Portaria n.º 265/2012, de 30 de Agosto, confere à Inspeção-Geral da Educação e Ciência a responsabilidade pela avaliação dos resultados dos contratos de autonomia, no quadro das competências de avaliação externa das escolas que lhe estão legalmente atribuídas. Esta avaliação destina-se, sobretudo, a fundamentar a decisão sobre a renovação, suspensão ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma.

Esta atividade tem como objetivos:

  • Apreciar o conteúdo dos relatórios de progresso, bem como o parecer da comissão de acompanhamento, no que concerne à adequação das medidas e dos procedimentos adotados pelos estabelecimentos de ensino, face aos contratos de autonomia.
  • Estimular uma atitude crítica e de autoquestionamento que aprofunde a autonomia, garanta a equidade e promova a cidadania, a inclusão e o desenvolvimento social através da melhoria dos resultados escolares e da diminuição do abandono escolar.
  • Emitir parecer sobre a eficácia, eficiência e qualidade do serviço educativo prestado no âmbito da execução do contrato de autonomia e proposta sobre a sua renovação.
  • Reforçar a autonomia das escolas, induzindo a responsabilização dos diferentes intervenientes educativos na construção dos contratos de autonomia.
  • Contribuir para a regulação da educação, dotando os responsáveis pelas políticas educativas e pela administração das escolas de informação pertinente.

Em 2016, realizaram-se 38 intervenções, sendo 15 no Norte, 8 no Centro e 15 no Sul.