A IGEC no  Logo Twitter e Logo YouTube
 

Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado - Escolas, Instituições do Ensino Superior e Ciência, e Organismos do MEC

Esta atividade tem enquadramento nos termos do diploma que procedeu à criação da IGEC (Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro), bem como no quadro da sua participação no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCIAF), em particular no cumprimento do esforço de realização de auditorias ao abrigo do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o qual está corporizado num Plano Anual de Atividades do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI-AF), que merece, nos termos legais, aprovação pela Ministra de Estado e das Finanças.

Com esta atividade visa-se:

  • Assegurar, de forma sistemática, mediante a realização de auditorias administrativas e financeiras, o controlo do sistema e dos procedimentos de controlo interno das escolas, instituições de ensino superior e ciência, e organismos do MEC, em particular identificando e intervindo em áreas de risco ou rubricas/agregados orçamentais relevantes do orçamento do MEC, de modo a garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão ao nível dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais.

Em 2014, prevê-se a realização de 59 intervenções inspetivas.