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Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado

Esta atividade tem enquadramento nos termos do diploma que procedeu à criação da IGEC (Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro), bem como no quadro da sua participação no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCIAF), em particular no cumprimento do esforço de realização de auditorias ao abrigo do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o qual está corporizado num Plano Anual de Atividades do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI-AF), que merece, nos termos legais, aprovação pela Ministro das Finanças.

Com esta atividade visa-se:

  • Assegurar, de forma sistemática, mediante a realização de auditorias administrativas e financeiras, o controlo do sistema e dos procedimentos de controlo interno das escolas do ensino básico e secundário, das instituições de ensino superior e ciência e dos organismos tutelados pelo Ministro da Educação e pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em particular identificando e intervindo em áreas de risco ou rubricas/agregados orçamentais relevantes do orçamento das áreas governamentais da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de modo a garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão no plano dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais.

Estão disponíveis os últimos relatórios relativos à Auditoria e Controlo Financeiro.

Em 2017, prevê-se a realização de 56 intervenções.