Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado - Escolas, Instituições do Ensino Superior e Ciência, e Organismos do MEC

Esta atividade tem enquadramento quer nos termos do diploma que procedeu à criação da IGEC (Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro), bem como no quadro da sua participação no Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (CCSCIAF), em particular no cumprimento do esforço de realização de auditorias ao abrigo do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o qual está corporizado num Plano Anual de Atividades do referido CCSCIAF que merece, nos termos legais, aprovação pelo Ministro de Estado e das Finanças.

O  Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho, está colocado na dependência do Governo e funciona em especial articulação com o Ministério das Finanças. Integram-no as inspeções-gerais dos vários setores, a Direção-Geral do Orçamento, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e os órgãos e serviços de inspeção, auditoria ou fiscalização que tenham como função o exercício do controlo interno.

O SCI compreende os domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial e visa assegurar o exercício coerente e articulado do controlo no âmbito da administração pública.

Com esta atividade visa-se:

• Assegurar, de forma sistemática, a realização de auditorias administrativas e financeiras ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das escolas, instituições de ensino superior e ciência, e organismos do MEC, identificando e intervindo em áreas de risco ou rubricas/agregados orçamentais relevantes do Orçamento do MEC, de modo a garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão ao nível dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais.

Entre 2008 e 2012, os números da ação da IGEC no âmbito desta atividade constam do quadro seguinte.

* Acrescem 3 serviços da administração educativa intervencionados pelos Serviços Centrais, em 2008, e 1 em 2009.