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Informação Administrativa e de Gestão

O atual enquadramento normativo da Administração Pública, decorrente da implementação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e do novo Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - regulamentados, respetivamente, pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) - estabelece a obrigatoriedade de divulgação, através da página da internet do organismo, de diversos atos administrativos, relacionados, designadamente, com a atribuição dos prémios de desempenho, com a alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, com a eleição dos representantes dos trabalhadores na comissão paritária e com as transições e manutenções de trabalhadores.

2008

  • SIADAP 2 e 3 - Prémios de Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária 2008 - IGE (Despacho n.º 9/IGE/2009, de 6 de abril);
  • SIADAP 3 - Eleição dos Representantes dos Trabalhadores na Comissão Paritária para o biénio 2008-2010 (Despacho n.º 28/IGE/2008, de 27 de novembro).

2009

2010

2011

2012

2013