Informação Administrativa e de Gestão

O atual enquadramento normativo da Administração Pública, decorrente da implementação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e do novo Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - regulamentados, respetivamente, pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) - estabelece a obrigatoriedade de divulgação, através da página da internet do organismo, de diversos atos administrativos, relacionados, designadamente, com a atribuição dos prémios de desempenho, com a alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, com a eleição dos representantes dos trabalhadores na comissão paritária e com as transições e manutenções de trabalhadores.

2008

• SIADAP 2 e 3 - Prémios de Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária 2008 - IGE (Despacho n.º 9/IGE/2009, de 6 de abril);
• SIADAP 3 - Eleição dos Representantes dos Trabalhadores na Comissão Paritária para o biénio 2008-2010 (Despacho n.º 28/IGE/2008, de 27 de novembro).

2009

• Lista Nominativa das Transições e Manutenções da IGE, reportada a 1 de janeiro de 2009;
• SIADAP 2 e 3 - Prémios de desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária 2009 - IGE (Despacho n.º 16/IGE/2009, de 10 de dezembro);
• SIADAP 2 e 3 - Prémios de Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária 2009 - Secretaria-Geral do Ministério da Educação (Despacho n.º 32/2009/GSC, de 6 de novembro e Despacho n.º 48/2009/GSC, de 11 de dezembro);
• SIADAP 1 - Análise Crítica da Autoavaliação de 2008 da IGE;
• SIADAP 1 - Classificação Final de 2008 da IGE.

2010

• SIADAP 2 e 3 - Prémios de Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária 2010 - IGE (Despacho n.º 2/IGE/2010, de 12 de fevereiro);
• SIADAP 3 - Critérios de ponderação curricular e respetiva valoração - Pessoal da carreira especial de inspeção, das carreiras gerais e da carreira de informática;
• SIADAP 3 - Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária 2010 - IGE (Despacho n.º 5353/2010/GSG, de 3 de novembro)
• SIADAP 3 - Eleição dos Representantes dos Trabalhadores na Comissão Paritária para o biénio 2011-2012 (Despacho n.º 44/IGE/2010, de 29 de novembro)
• SIADAP 2 e 3 - Prémios de desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária 2010 - IGE (Despacho n.º 45/IGE/2010, de 6 de dezembro);
• SIADAP 2 e 3 - Prémios de Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária 2010 - Secretaria-Geral do Ministério da Educação (Despacho n.º 62/2010/GSC, de 24 de novembro);
• SIADAP 1 - Análise Crítica da Autoavaliação de 2009 da IGE;
• SIADAP 1 - Classificação Final de 2009 da IGE.

2011

• Instruções para a regularização extraordinária dos pagamentos a fornecedores do setor público administrativo e empresarial por parte dos organismos do Ministério da Educação;
• SIADAP 1 - Análise Crítica da Autoavaliação de 2010 da IGE;
• SIADAP 1 - Classificação Final de 2010 da IGE;
• SIADAP 2 e 3 - Relatório-Síntese de 2010 da aplicação do SIADAP 2 e 3 na IGE;
• Pagamentos a fornecedores do Setor Público Administrativo e do Setor Empresarial do Estado - Dívidas a 30 de junho de 2011 - Instruções;
• Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do Setor Público Administrativo e do Setor Empresarial do Estado - Situação da IGE a 1 de julho de 2011. 

2012

• Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do Setor Público Administrativo e do Setor Empresarial do Estado - Situação da ex-IGE a 31 de dezembro de 2011;
• Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do Setor Público Administrativo e do Setor Empresarial do Estado - Instruções 2012;
• Declaração de pagamentos em atraso da ex-IGE existentes em 31 de dezembro de 2011 (n.º 3 do art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de janeiro);
• Declaração de recebimentos em atraso da ex-IGE existentes a 31 de dezembro de 2011 (n.º 3 do art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de janeiro);
• Declaração de compromissos plurianuais da ex-IGE existentes a 31 de dezembro de 2011 (n.º 3 do art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de janeiro).
• Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do Setor Público e do Setor Empresarial do Estado - Situação da IGEC a 1 de julho de 2012

2013

• SIADAP 3 - Constituição da Comissão Paritária da IGEC para o biénio 2013-2015 (Despacho 01/IGEC/2013, de 2 de janeiro)
• Lista de atividades, procedimentos e postos de trabalho necessários e Mapa comparativo entre os efetivos existentes e propostos, por unidade orgânica e carreira (Despacho n.º 316/2013, de 8 de janeiro)