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Informação Administrativa e de Gestão

O atual enquadramento normativo da Administração Pública, decorrente da implementação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e do novo Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - regulamentados, respetivamente, pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP) - estabelece a obrigatoriedade de divulgação, através da página da internet do organismo, de diversos atos administrativos, relacionados, designadamente, com a atribuição dos prémios de desempenho, com a alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, com a eleição dos representantes dos trabalhadores na comissão paritária e com as transições e manutenções de trabalhadores.

2017

2016

2015

  • SIADAP 3 - Alteração ao Despacho n.º 1/IGEC/2013, de 2 de janeiro, relativo à constituição da Comissão Paritária da IGEC para o biénio 2013-2015 (Despacho 08/IGEC/2015, de 10 de março)

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008