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Atribuições

De acordo com os diplomas orgânicos, disponíveis para download no final desta página, a IGEC tem competência para intervir no sistema educativo, especificamente nos estabelecimentos da educação pré-escolar, dos ensinos básico, secundário e superior, bem como nos serviços do Ministério da Educação e Ciência.

Compete-lhe acompanhar, controlar, auditar e avaliar, nas vertentes técnico-pedagógica e administrativo-financeira, as atividades da educação pré-escolar, escolar e extraescolar, das escolas e dos estabelecimentos de educação e ensino das redes pública, particular e cooperativa, e solidária, bem como dos estabelecimentos e cursos que ministram o ensino do Português no estrangeiro. Compete-lhe ainda inspecionar e auditar os estabelecimentos de ensino superior.

No âmbito do apoio técnico, compete-lhe propor e colaborar na preparação de medidas que visem a melhoria do sistema educativo; apoiar, pedagógica e administrativamente, os órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino e representar o Ministério da Educação e Ciência nas estruturas de inspeção das escolas europeias.

 

Declaração de Retificação n.º 1288/2013 (26 nov.) - Retifica o Despacho n.º 10434/2013, que cria as equipas multidisciplinares da IGEC e define as suas competências 222 KB Download PDF
Despacho n.º 10434/2013 (9 ago.) - Cria as equipas multidisciplinares da IGEC e define as suas competências 195 KB Download PDF
Despacho n.º 10433/2013 (9 ago.) - Cria as unidades orgânicas flexíveis da IGEC e define as suas competências 249 KB Download PDF
Portaria n.º 230/213 (18 jul.) - Procede à segunda alteração à estrutura orgânica da IGEC 174 KB Download PDF
Portaria n.º 256/2012, de 27 de agosto - Altera a estrutura orgânica da IGEC (unidades flexíveis e equipas multidisciplinares) 238 KB Download PDF
Portaria n.º 145/2012 (16 maio) - Fixa a estrutura nuclear e n.º de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares da IGEC 178 KB Download PDF
Decreto Regulamentar n.º 15/2012 (27 jan) - Aprova a orgânica da IGEC 249 KB Download PDF
Decreto-Lei n.º 125/2011 (29 dez) - Orgânica do MEC 232 KB Download PDF