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Notificação das Decisões Disciplinares (Circular n.º 1/IGEC/2014)

Disponibiliza-se a Circular n.º 1/IGEC/2014, de 20 de junho, relativa a:

  • Notificação das decisões de processos disciplinares
  • Início de produção de efeitos das penas disciplinares
  • Suspensão da execução das penas disciplinares

Esta Circular revê e atualiza a Circular n.º 1/IGEC/2013, uma vez que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, revogou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, passando a regular de forma integrada todas as matérias de natureza disciplinar.